A falta de políticas públicas voltadas ao público LGBTQIA+ é um dos motivos para o crescimento da violência e do número de assassinatos de pessoas trans no Brasil. A Câmara de Deputados, em Brasília, concentra pelo menos 40 projetos de lei (PL) e decretos (PDL), além de indicações (INC), que citam diretamente essa população, a maioria aguardando para ir à votação.
Uma das principais propostas que estão paradas nas gavetas do lesgislativo é a lei que proíbe que pessoas transgêneras sejam discriminadas por causa de identidade de gênero em banheiros, vestiários públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
Buscando pelos termos “travesti”, “transgênero” e “transexual” no site da Câmara dos Deputados, encontra-se 40 projetos que citam diretamente essa população. Dentre eles, 19 podem ser considerados em prol dos direitos das pessoas trans enquanto os demais visam a retirada de direitos conquistados anteriormente, suspendendo determinações de diversos órgãos do governo, bem como propondo novas leis.
Em entrevista ao Queer
, o deputado federal David Miranda
(PSOL) opina que a falta de mais parlamentares LGBTQIA+, que pudessem formar uma bancada ou um grupo coeso em favor da causa, é uma das maiores dificuldades para a aprovação de políticas públicas que protejam as pessoas trans.
“Quando os projetos LGBTQIA+ entram na pauta do dia, eles sempre sofrem uma grande pressão dos fundamentalistas religiosos. E, muitas das vezes, o presidente da casa cede a esse grupo, que é muito maior do que um parlamentar, como eu, sozinho, que estou ali apresentando o projeto e pedindo para os aliados comprarem a briga", explica. "Além disso, a gente não consegue que todos os aliados comprem a nossa briga porque eles não sentem as mortes dos nossos", declara.
O deputado, que assumiu a cadeira de Jean Wyllys (PSOL) em 2019, acredita que esta não seja uma questão apenas de empatia, mas um legislador do grupo LGBTQIA+ entende melhor quais são as necessidades dessa população por conhecer de perto a realidade da homofobia e da transfobia.
"Ver uma mana [sic] trans ser assassinada a paulada atinge a gente [da comunidade] de uma forma diferente. É uma violência voltada para nós. Temos uma experiência diferente com a morte dos nossos. Tudo isso dificulta muito colocar projetos para votação e ainda mais a aprovação”, diz o deputado.
Miranda também salienta que o único caminho facilitador é o STF (Supremo Tribunal Federal) e que foi por meio dele que projetos importantes foram aprovados, como a autorização de homens gays, travestis e bissexuais a doarem sangue, a criminalização da LGBTfobia e a permissão para o casamento igualitário.
"O ideal era que passasse na casa do povo, mas nós não temos representação suficiente.”
Entre os projetos que tramitam no Congresso, alguns deles condicionam a possibilidade de mudança do nome no registro civil
à cirurgia de redesignação sexual, popularmente conhecida como “mudança de sexo”. Para o deputado esses PL são problemáticos, mesmo que haja uma boa intenção de quem os elaborou.
“Há parlamentares que fazem projetos de acordo com o que eles pensam, sem fazer pesquisa com a população LGBTQIA+. Assim, nascem esses PL que ferem a integridade desses indivíduos. Algumas vezes, não é mau-caratismo. Existe boa vontade também, mas se torna um desserviço por ter diversas nuances que não contemplam bem a população trans. Muitas vezes esses projetos são colocados em votação e criam um palco para os fundamentalistas atacarem e se articularem, tentando não aprovar nenhum outro projeto dentro da mesma temática”, opina Miranda.
"Quando o assunto é a população trans, existe muito preconceito dentro da Câmara. Por que uma mulher travesti não pode ter um nome social? Nome social é igual a 'doutor fulano', mas que não tem doutorado, 'mãe loura' e outros nomes. No Big Brother Brasil
, agora, tem várias pessoas que usam nome social", lembra o deputado.
Já sobre os projetos que visam retirar direitos já conquistados pelas pessoas trans, Miranda destaca a importância do diálogo e da pressão popular para evitar a aprovação deles.
“Eu tenho dialogado bastante com os parlamentares do campo progressista, mas também com outros, mais conservadores, principalmente na pauta econômica. Nas comissões também levamos bastantes debates públicos ao Congresso porque isso traz mais visibilidade à causa e torna mais difícil a aprovação dos projetos que tiram direitos da população trans. Isso reforça a nossa posição”, diz.
Além do diálogo, Miranda afirma que a comunidade precisa estar unida contra o fundamentalismo religioso e o conservadorismo, que, segundo ele, estão mais fortes no Governo Bolsonaro
.
“Somos um grupo muito diversificado, mas é importante que estejamos unidos para enfrentar este e outros governos que não dão prioridade às nossas vidas e ao nosso amor. Há muitos projetos fundamentalistas no congresso que visam retirar direitos, não só da população trans, mas de toda a comunidade LGBTI+. Temos que estar unidos para vencê-los”, afirma.
Entre as formas de união, o deputado destaca o voto nas eleições. “É importante lembrar que LGBTI+ deve votar em LGBTI+. Não tem essa mais de aliados, porque a gente tem que ficar correndo atrás de migalhas deles. Na hora de levantar a bandeira da causa, os aliados até apresentam projetos, mas não lutam por eles. Estamos vendo crescer, cada vez mais, a representatividade de homens e mulheres trans, mas ainda não é o suficiente. Espero que em breve tenhamos pessoas trans no Congresso. Erika Hilton
é uma grande referência por ter sido a mulher mais votada do país”, exalta.
Confira as 40 propostas existentes no Congresso Nacional, seus objetivos, os deputados responsáveis por protocolá-los e a situação atual de cada uma na lista abaixo:
PROPOSTAS NO CAMPO PROGRESSISTA:
- Visa isentar as pessoas trans e intersexuais de pagar taxas para retificar o nome civil.
PL 3667/2020 – Fernanda Melchionna, David Miranda e Sâmia Bomfim (PSOL) – Situação não informada
- Diz que a pessoa trans deve ter o direito à mudança de nome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização e da realização de tratamentos com hormônios.
PL 2232/2020 – Pedro Augusto Bezerra (PTB) – Em tramitação
PL 6655/2006 – Luciano Zica (PT) – Arquivado
PL 4870/2016 – Laura Carneiro – PMDB – Em tramitação
PL 2976/2008 – Cida Diogo (PT) – Em tramitação
- Proíbe discriminação por causa de identidade de gênero em banheiros e vestiários públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
PL 5008/20 – David Miranda (PSOL) – Aguardando despacho do presidente da câmara
- Amplia a proteção da Lei Maria da Penha para pessoas trans.
PL 8032/2014 – Jandira Feghali (PCdoB) – Aguardando parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
- Espécie de nova lei Maria da Penha voltada especificamente para a população LGBTQIA+.
PL 2653/2019 – David Miranda (PSOL) - Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
- Cria espaços exclusivos para travestis e transexuais em predídios.
PL 9576/2018 – Jean Wyllys (PSOL) – Arquivado
PL 6350/2019 – Marcelo Freixo (PSOL) – Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
- Torna o LGBTcídio um tipo de crime qualificado e hediondo, para que seja inafiançável e não possa ser perdoado.
PL 7292/2017 – Luizianne Lins (PT) – Aguardando parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
- Estabelece que todos os casos de violência contra pessoas LGBTQIA+ que forem atendidos em hospitais públicos ou privados sejam notificados, reduzindo a subnotificação da violência.
PL 6424/2013 – Paulão (PT) – Arquivado
- Visa prevenir o suicídio da população LGBTQIA+.
PL 5096/2019 – David Miranda (PSOL) – pronta para ir ao plenário
- Sugere a inclusão da categoria "transexual e travestis" nas classificações de gênero das pesquisas do IBGE.
INC 2049/2016 – Laura Carneiro (PMDB) – Arquivado
INC 4523/2014 – Sandra Rosado (PSB) – Arquivado
INC 5905/2014 – Sandra Rosado (PSB) – Arquivado
- Tipifica como crime a discriminação de etnia, religião, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
PL 5003/2001 – Luciano Zica (PT) – Arquivado
- Sugere ao Ministério da Educação que o ENEM (Exame Nacional de Ensino Médio) tenha uma página de identificação do candidato perguntando se é uma pessoa trans.
INC 5866/2014 – Sandra Rosado (PSB) – Situação não informada
- Sugere que estudantes trans possam utilizar o nome social ao lado do nome de registro nas instituições federais de ensino.
INC 6498/2010 – Chico Alencar (PSOL) – Arquivado
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PROPOSTAS NO CAMPO CONSERVADOR:
- Quer que seja crime o uso de espaços exclusivos para pessoas do sexo masculino por pessoas do sexo feminino e vice e versa, independente da identidade de gênero.
PL 9742/2018 – Sóstenes Cavalcante (DEM) – Em tramitação
- Visa proibir a troca de nome no registro civil para pessoas trans.
PL 5872/2005 – Elimar Máximo Damasceno (PRONA) – Em tramitação
- Deseja proibir o uso do nome social de travestis e transexuais com mais de 18 anos nas escolas de educação básica.
PDC 898/2018 – Professor Victório Galli (PSC) – Arquivado
PDL 520/2019 – Dr. Jaziel - PL Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
PDC 395/2016 – João Campos (PRB) - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser membro
- Proíbe mulheres trans atletas de participar de competições esportivas.
PL 2200/2019 – Pastos Sargento Isidório (AVANTE) - Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
- Proíbe a realização de cirurgias de redesignação sexual pelo SUS.
PDC 52/2011 – João Campos (PSDB) - Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PL 1736/2003 – Severino Cavalcanti (PP) – Arquivado
- Proíbe a mudança do nome no registro civil para pessoas que fizerem a cirurgia de redesignação sexual.
PL 3349/1992 – Antônio de Jesus (PMDB) – Arquivado
PDC 1141/2008 – Miguel Martini (PHS) - Arquivado
- Aceita a mudança de nome no registro civil, mas somente em caso de autorização judicial e quando a pessoa trans já tenha passado por uma cirurgia de redesignação sexual.
PL 70/1995 – José Coimba (PTB) – pronta para ir ao plenário
PL 3727/1997 - Wigberto Tartuce (PPB) – Em tramitação
PL 1281/2011 – João Paulo Lima (PT) – Em tramitação
- Decreta o fim de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça na qual foram estabelecidos procedimentos a serem seguido pelos órgãos do judiciário para o tratamento da população LGBTQIA+ em questões de crimes cometidos.
PDL 481/2020 – Chris Tonietto (PSL) - Aguardando despacho do Presidente da Câmara
- Decreta o fim de uma resolução da Secretaria de Direitos Humanos na qual estão estabelecidos parâmetros para garantia ao acesso e a permanência de pessoas trans em instituições de ensino.
PDC 48/2015 - Professor Victório Galli (PSC) – Em tramitação
PDC 16/2015 – Pastor Marco Feliciano (PSC) – Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
PDC 30/2015 – Eros Biondini (PTB), Fausto Pinato (PRB), Josué Bengtson (PTB) e outros – Arquivado
PDC 18/2015 – Jair Bolsonaro (PP) – Em tramitação
- Decreta o fim de uma resolução do Conselho Federal de Medicina que aponta cuidados específicos para pessoas com “incongruência de gênero”.
PDL 38/2020 – Carla Zambelli (PSL) – Em tramitação
PDL 47/2020 – Vitor Hugo (PSL) – Em tramitação
PDL 19/2020 – Chris Tonietto (PSL) – Aguardando decisão da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)