A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu em nota enviada nesta sexta-feira (22) a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que visa proibir a união civil homoafetiva no Brasil, que está atualmente em tramite na Câmara dos Deputados.
De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta vai contra princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
Para a PFDC, negar a possibilidade de união civil significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais e, dessa forma, se criaria uma hierarquia de seres humanos com base em sua orientação sexual, contrariando preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer discriminação.
“Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.
Na avaliação da procuradoria, o PL 5.167/2009 tenta cercear o direito de escolhas dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada. O projeto segue em trâmite na Câmara dos Deputados e ganhou destaque desde o final de agosto, quando o relator deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, usando como argumento que a união homoafetiva não representaria a vontade expressa pelo constituinte.
Para a procuradoria, no entanto, esse seria um “retrocesso de séculos no tempo” ao tentar remover direitos já conquistados pela população LGBTQIA+, desde 2011, quando o STF reconheceu a união estável homoafetiva sob os mesmos direitos que a união heteronormativa.
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, afirma a nota.
O órgão lembra ainda que o direito à união civil homoafetiva não interfere em nada no direito de pessoas heterossexuais, visto que não obriga qualquer pessoa a se casar com outra do mesmo gênero.
A votação do PL que estava em pauta desde o dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, foi adiada para esta quarta-feira (27). Será realizada uma audiência publica para debater o tema nesta terça-feira (26).
É importante protestar
O adiamento da votação é um fator importante na luta contra a remoção dos direitos da população LGBTQIA+ propostos pelo projeto de lei 5.167/2009.
De acordo com o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que entende o PL como “estarrecedor” , esse foi o resultado de muita mobilização social e será necessária uma “mobilização total” nas redes sociais e nas ruas para que se ocorra um bom debate.
"Conto muito com a mobilização de vocês em nome da democracia do Estado laico, da cidadania e da diversidade”, disse o deputado em entrevista ao iG Queer.
O deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF) reforçou a importância das mobilizações, afirmando que os parlamentares contrários ao texto irão "continuar mobilizados para impedir que esse projeto prospere em outras Comissões."
"Caso avance na Câmara [de Deputados], ainda temos o Senado e, em última instância, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu sobre o tema", disse Felix ao iG Queer.
Projeto original de Clodovil
O PL discutido na terça veta a possibilidade de que as uniões homoafetivas sejam equiparadas ao casamento heterossexual ou tratadas como “entidade familiar”. Se aprovado, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos.
O parecer do deputado Pastor Eurico (PL-PE) inverte o projeto mais antigo que tramita na Câmara sobre o tema, apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).
O texto original propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais” – algo similar ao que foi decidido pelo STF quatro anos depois.
Deputados da bancada evangélica consideram a possível aprovação do PL pela Comissão como uma forma de demarcar posição sobre o tema. Contudo, os parlamentares consideram pouco provável que o projeto avance em outras Comissões e chegue ao plenário da Câmara.
Transfobia contra Erika Hilton
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) foi vítima de transfobia durante a discussão do projeto. O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) disse na sessão que “Deus criou naturalmente homem e mulher, que é igual a filhos”, e repetiu que se for colocado “dois homens ou duas mulheres em uma ilha, não vai encontrar nada.”
Além disso ele classificou, também de forma repetida, como “fantasia” a orientação sexual transexual. As falas geraram uma discussão acalorada entre parlamentares de esquerda e da bancada evangélica.
Erika Hilton chamou a fala do pastor de “absurda”, no que Isidório respondeu dizendo que “a Bíblia não é um absurdo” chamando a deputada de “amigo”, ou seja, cometendo a transfobia.
Assista o momento:
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