A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que tenta proibir a união civil homoafetiva.
O parecer é elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparado ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar”.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
Se aprovado, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo – ou seja, pode ir ao Senado sem passar pelo plenário, a menos que haja um recurso contra esse rito acelerado.
O parecer do deputado Pastor Eurico, na prática, inverte o projeto mais antigo que tramita na Câmara sobre o tema, apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).
O texto original propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais” – algo similar ao que foi decidido pelo STF quatro anos depois.
Outros oito projetos que tratam do mesmo tema foram “apensados” ao de Clodovil, ou seja, passaram a tramitar junto com o texto mais antigo.
Escolhido relator do tema na comissão, o deputado Pastor Eurico defende que oito desses nove projetos sejam rejeitados. E que seja aprovado apenas um – justamente, o que vai em sentido contrário e tenta proibir as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.
Se esse projeto for aprovado, o Código Civil passará a dizer que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. As informações são do G1.
No documento, o pastor defendeu que a Constituição determina que a união estável deve ser apenas entre homem e mulher. Em relação à decisão do Supremo, o pastor disse que “mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.
O pastor também escreveu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria “contra a verdade do ser humano”.
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