A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (19), ao 12h, um projeto de lei que tenta proibir a união civil homoafetiva no Brasil.
O parecer é elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparada ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar”. Se aprovado, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos.
O parecer do deputado Pastor Eurico inverte o projeto mais antigo que tramita na Câmara sobre o tema, apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).
O texto original propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais” – algo similar ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quatro anos depois.
Em 2011, o STF reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo gênero como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
No texto do PL, o pastor defende que a Constituição determina que a união estável deve ser apenas entre homem e mulher. Em relação à decisão do Supremo, o pastor disse que “mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”. Eurico também escreveu que o casamento entre pessoas do mesmo gênero seria “contra a verdade do ser humano”.
No mesmo dia da votação do relatório do deputado, a Câmara fará o lançamento da Frente Parlamentar Mista Por Cidadania e Direitos LGBTI+ e a abertura do Vigésimo Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional.
O evento ocorre nesta terça-feira (19) e na quarta (20), e reunirá ativistas, sociedade civil, defensores e defensoras de direitos humanos, representantes do governo e da iniciativa privada engajados na luta por direitos da comunidade queer.
Na edição deste ano, além de homenagear o ex-deputado federal David Miranda , que morreu em maio deste nao, aos 37 anos, o seminário terá como tema a reconstrução das políticas públicas para a cidadania LGBTQIA+.
Programação:
Abertura:
19/09 – 14h – Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados
Tema: Unidade na diversidade: desafios do movimento LGBTQIA+ no Brasil e no mundo;
Lançamento da Frente Parlamentar Mista por Cidadania e direitos LGBTI+: 19/09 – 18h30 – Salão Nobre da Câmara dos Deputados;
Mesa 1:
20/09 – 10h – Auditório Nereu Ramos
Tema: Perspectivas de construção de políticas públicas LGBTQIA+ no Brasil;
Mesa 2:
20/09 – 14h – Auditório Nereu Ramos
Tema: O fim do apagão de dados e a luta da sociedade civil por direitos;
Mesa 3:
20/09 – 16h – Auditório Nereu Ramos
Tema: Rompendo a marginalidade: outros futuros possíveis para a comunidade LGBTQIA+;
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