A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou na última terça-feira (24) na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que tem o objetivo de garantir o direito de pessoas trans e travestis terem seus nomes e gêneros retificados nos documentos gratuitamente.
Segundo a deputada, atualmente, para realizar a retificação dos dados no registro civil, é cobrada uma taxa que pode chegar a R$ 1,5 mil, o que acaba impedindo que muitas pessoas trans e travestis, especialmente as mais pobres, tenham acesso a esse direito básico.
O PL 5123/2023 cria o programa “Respeito Tem Nome”, que tem como objetivo fornecer a retificação gratuita dos dados nos documentos. A proposta também obriga ao Estado reconhecer a identidade de gênero das pessoas trans e travestis.
Para a deputada, condicionar o direito ao próprio nome às condições financeiras é negar o mínimo de direitos a esses grupos. O projeto agora será analisado pelas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.
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