O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (14) para derrubar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que dava a travestis e transgêneros femininas a opção de escolher cumprir pena em presídio feminino ou em ala reservada do masculino. Por 6 votos a 5, decisão de Barroso foi derrubada.
Para a maioria dos ministros, deve prevalecer uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que regulamenta os procedimentos para a prisão de pessoas autodeclaradas LGBTQIAP+.
Essa resolução prevê que são os juízes que devem definir, de forma fundamentada, o local de prisão dessas pessoas, após questionarem em qual estabelecimento preferem ser detidas.
Segundo o CNJ, os juízes devem perguntar às pessoas transgêneros se preferem custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, ainda, se preferem detenção no convívio geral ou em alas específicas, afirmou matéria da Folha de S. Paulo.
Já a quem é gay, lésbica, bissexual ou travesti, o juiz deve perguntar se tem preferência no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
Porém, em 2019, Barroso havia determinado que mulheres trans fossem transferidas para presídios femininos. Em 2021, ele ajustou os termos da decisão, e determinou que travestis e transgêneros femininas tinham "o direito de opção por cumprir pena: (i) em estabelecimento prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área reservada, que garanta a sua segurança".
O ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado, abriu a divergência contra a decisão de Barroso.
Lewandowski argumentou que o CNJ regulamentou em 2020 e 2021 as "diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente".
Essa resolução prevê que "em caso de prisão da pessoa autodeclarada parte da população LGBTI, o local de privação de liberdade será definido pelo magistrado em decisão fundamentada".
Como a resolução é posterior à decisão de Barroso, a corte entendeu que a ordem do CNJ mudou o cenário e garante os direitos desse grupo.
Votaram a favor do entendimento de Lewandowski os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça.
Por outro lado, votaram para manter a decisão de Barroso os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin.
"A decisão que determinar o local de privação de liberdade será proferida após questionamento da preferência da pessoa presa (...) o qual poderá se dar em qualquer momento do processo penal ou execução da pena, assegurada, ainda, a possibilidade de alteração do local", afirma o texto.
A resolução ainda aponta que "a alocação da pessoa autodeclarada parte da população LGBTI em estabelecimento prisional, determinada pela autoridade judicial após escuta à pessoa interessada, não poderá resultar na perda de quaisquer direitos relacionados à execução penal em relação às demais pessoas custodiadas no mesmo estabelecimento".
Os direitos listados na decisão são de trabalho, estudo, atenção à saúde, alimentação, assistência material, assistência social, assistência religiosa, condições da cela, banho de sol e visitação, entre outros.
Agora você pode acompanhar o iG Queer também no Instagram!