Em 2011, a união homoafetiva
foi reconhecida pelo Estado Brasileiro pela primeira vez. Em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, houve uma mudança no consenso sobre a definição de família no Código Civil, estabelecendo que casais formados por pessoas do mesmo gênero têm os mesmos direitos perante a Lei da União Estável para casais heteroafetivos.
A decisão do STF resultou em mais de 76 mil casamentos homoafetivos celebrados no país desde 2013, com um recorde em 2022, quando foram registrados 11.022 uniões oficializadas em cartórios.
Entretanto, de acordo com o especialista em Direito de Família Lucas Costa, mesmo com o avanço para a comunidade LGBTQIA+, há muito o que se lutar para que esses casais consigam oficializar a união como “casamento”.
"No começo, houve casos em que casais tinham o pedido de conversão de união estável para registro civil (casamento) negado. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a resolução nº 175, que proibiu os cartórios de recusar o registro dessas uniões”, afirma Lucas.
A oficialização das uniões com o registro em cartório firma um compromisso jurídico e garante os direitos civis entre os casais, como a escolha do regime de bens, a construção de patrimônio enquanto família, pensão em caso de separação judicial ou morte, inclusão do parceiro como dependente no plano de saúde, entre outros.
Segundo o advogado, "o registro em cartório é importante para todo casal que tem como objetivo construir uma família. Com a relação oficializada, o processo de adoção de uma criança, por exemplo, pode ser facilitado para famílias constituídas”.
Luta na Câmara
O especialista ressalta que as uniões em relação homoafetivas são asseguradas apenas por jurisprudências. Para o Estado, as pessoas do mesmo gênero têm direito ao casamento, porém isso não está previsto.
"O casamento/união homoafetivo não é regulado por nenhuma legislação específica, ou seja, não consta na Constituição Federal e nem no Código Civil. Essa é uma luta que a comunidade LGBTQIA+ ainda enfrenta”, explica.
Em outubro de 2023, o Projeto de Lei 580/7 chegou a ser aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. No projeto é previsto que o casamento homoafetivo seja proibido. O texto ainda está em análise em outras comissões.
"O casamento civil é uma maneira de formalizar uma relação, assegurando direitos aos cônjuges e facilitando a comprovação da união perante terceiros. Isso é importante para direitos sucessórios, por exemplo. A proibição do casamento homoafetivo seria um retrocesso inimaginável e obrigaria milhares de pessoas a viverem em relacionamentos não reconhecidos pelo Estado”, finaliza do advogado.