Transgênero
Sharon McCutcheon/Pexels
Transgênero

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) se manifestou sobre a aplicabilidade das regras da aposentadoria em caso de pessoas transgênero que possuem nome e gênero retificados. Esse entendimento foi feito no dia 7 de fevereiro, após o Instituto de Previdência de Itajaí, no Vale, realizar uma consultoria inédita sobre a mudança na aplicação de regras no caso de retificação. 

As regras passam a valer da seguinte forma: para o servidor que foi retificado, deverá ser considerado o nome e o gênero que constam no registro civil de pessoa natural – a certidão de nascimento – no momento do requerimento do benefício. Se a retificação ocorrer após a solicitação do beneficiário, a concessão do benefício, para fins de registro, deverá observar a nova condição. 

A base do novo prejulgado da Corte de Contas está em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A decisão do TCE/SC estabelece também que para atender ao princípio da dignidade humana e prevenir a discriminação, cabe ao ente público responsável pela análise da solicitação do beneficiário proceder com o tratamento adequado para o requerimento de aposentadoria de pessoas transgênero.

Agora você pode acompanhar o iG Queer também no Telegram! Clique aqui para entrar no grupo .

** Estagiário das editorias Queer, Canal do Pet e Turismo desde 2021, Miguel Trombini já passou pelas editorias Delas e Receitas. Produz majoritariamente para a página LGBTQIAP+ do iG e utiliza um pouco da experiência como homem trans e gay para oferecer o conteúdo mais completo possível acerca da diversidade sexual e de gênero.

    Veja Também

    Mais Recentes

      Comentários