Dia 28 de Junho é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+. Mesmo que muito tenha sido conquistado pela comunidade, ainda há um caminho árduo pela frente. Por isso, é fundamental saber:
Por que é importante comemorar o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+?
No ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou os crimes de homofobia e transfobia como crime de racismo. Desde então, cometer atos contra pessoas devido à sua orientação sexual é considerada uma violação à vida da população queer. Ao cometer o crime de LGBTfobia, o infrator enfrentará uma pena de 1 a 3 anos, além de multa. Em casos mais greves, a penitência pode chegar a 5 anos.
No ano de 2011, a união entre casais do mesmo sexo foi reconhecida pelo STF. Após 13 anos, 76 mil casamentos homoafetivos foram comemorados no Brasil, chegando a um recorde em 2022, com 11.022 registros.
Embora haja conquistas, como a vitória da deputada trans Érika Hilton, ainda há um longo caminho para a comunidade LGBTQIAPN+ percorrer. Em 2023, por exemplo, 257 pessoas morreram no Brasil devido à LGBTfobia, O número é preocupante, visto que cresceu em relação à analise feita em 2022.
Na região Sudeste, as violações contra travestis e mulheres trans cresceram 59%, representando 58,24% das vítimas acometidas pelo crime, e homens gays sendo 35,16%. De acordo com dados obtidos pelo Instituo Pólis, a violência contra os LGBTs aumentou 15 vezes, em São Paulo, nos últimos 7 anos.
Para William Callegaro , especialista em Direitos Fundamentais e ativista político, a data é necessária e precisa ser comemorada, pois é uma reafirmação dos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIAPN+. "É mais que uma comemoração dos avanços históricos conquistados por um grupo minoritário que até pouco tempo sequer tinha o direito de existir, mas uma importante data para lembrarmos que ainda precisamos avançar", avalia.
"Os direitos da população LGBT+ ainda são frágeis, pois não foram legislados pelo nosso Congresso Nacional. Se não fosse o STF, essa população estaria até hoje desprotegida de direitos e garantias", acrescenta.
Callegaro ainda reconhece alguns avanços que a comunidade obteve após as eleições de 2022, que elegeu Erika Hilton como deputada federal por São Paulo e Duda Salabert por Minas Gerais. "Esses nomes incentivam e motivam pessoas LGBTs a participarem cada vez mais da política brasileira", considera o filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O ativista político explica sobre a situação atual dos direitos da população queer em áreas como o Legislativo e o Executivo. No âmbito das leis, para ele, há muito para trabalhar.
"No âmbito legislativo federal, o desafio continua sendo o mesmo (senão pior), que consiste na aprovação de leis de abrangência nacional para a população LGBTI+, não podemos ficar dependendo de entendimentos dos tribunais superiores a vida toda", argumenta.
"Contamos com mais de 100 projetos de lei para a retirada de direitos da população LGBTI+. A tarefa dos congressistas vai além da luta pela aprovação de leis, mas para barrar proposituras legislativas que pretendem cassar avanços históricos. Lembrando que, muito embora tenhamos um maior número de parlamentares LGBTs, contamos com um Congresso mais conservador que o último", explica.
"Já no âmbito do poder executivo, o Governo Lula elevou para status de secretaria a pasta LGBTQIA+, bem como recriou o Conselho Nacional de Direitos LGBTQIA+. Dessa forma, o desafio atual está na autonomia e orçamento para que o órgão consiga executar um bom trabalho", detalha Callegaro.
Foco na população trans
Embora a LGBTfobia ataque toda a comunidade, pessoas trans estão na linha de frente quando se fala da discriminação com as pessoas queers. Ao falar sobre as políticas públicas voltadas para a letra T da sigla
LGBTQIAPN+, Callegaro detalha.
"O Brasil é o país que mais mata pessoas trans e demais LGBTQIA+ no mundo. Infelizmente, o Brasil lidera, com folga, esta vergonhosa posição. Vemos comumente na imprensa reiterados atos de selvageria e monstruosidades sendo cometidos contra pessoas LGBTs todos os dias, motivadas pela LGBTfobia", relata.
"Especificamente quanto a políticas públicas visando a proteção à vida das pessoas travestis, transexuais e transgeneros são raras ou ausentes. Não há sequer dados oficiais sobre estas pessoas, que vivem há décadas em um limbo de exclusão. Um dos fatores que mais contribuem para a precariedade nessas políticas públicas é a ausência de dados oficiais, como o Censo Demográfico realizado pelo IBGE. A inclusão de perguntas que viabilizem a inclusão das pessoas trans e demais letras no Censo é uma reivindicação antiga da comunidade LGBTQIA+ " , evidencia.
"Importante mencionar que na cidade de São Paulo existe o programa Transcidadania, que visa a reintegração social e cidadania para pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade, porém as 510 vagas se mostram insuficientes para um alcance efetivo destas pessoas, considerando que a maior parcela das pessoas trans e travestis se encontram em situação de vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade [...]", pontua.
Além disso, William Callegaro reconhece a importância da garantia do nome social para o população trans. "Ainda é extremamente necessário que o procedimento de retificação de nome e gênero nos documentos seja desburocratizado, com a possibilidade de gratuidade para este grupo tão vulnerável", justifica.
"Porém, não há a isenção de impostos municipais e, tampouco, uma lei que defina a gratuidade para que estas pessoas possam tirar as vias retificadas dos seus documentos, como RG, CPF, Carteira de Habilitação, entre outros. Essa lacuna para a obtenção de direitos fundamentais como o da Personalidade, o nome que identifica uma pessoa é algo inalcançável para elas. Tudo isto impossibilita às pessoas trans o acesso aos direitos mais básicos", finaliza.
Ainda há muito para percorrer
É necessária a participação de mais membros da comunidade LGBTQIAPN+ na política brasileira. Sobre isso, o especialista de Direitos Fundamentais opina: "É de suma importância a presença dos grupos minorizados em espaços de liderança, pois apenas o fato dessas pessoas chegarem lá já faz com que de maneira oblíqua o segmento LGBT+ avance, pois passa uma mensagem incentivadora para a sociedade", diz.
"Fora isso, apenas com um congresso mais diverso e menos reacionário, a nossa legislação poderá evoluir acompanhando os avanços da nossa sociedade, para que um dia o poder legislativo consiga efetivamente ouvir os anseios da população, em conformidade com o princípio da igualdade e demais normas da nossa Constituição Federal", conclui.
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