O Dia Internacional de Combate à Homofobia, à Bifobia e à Transfobia, celebrado em 17 de maio, é uma data de grande relevância para a conscientização e combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero. A data foi escolhida por ser o dia em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças (CID), em 1990.
Em 2004, o dia foi criado para sensibilizar a sociedade sobre as graves consequências da homofobia e promover uma cultura de respeito e igualdade. Através de campanhas, eventos e manifestações, o Dia Mundial contra a Homofobia serve como um poderoso lembrete da importância de lutar pelos direitos humanos e assegurar que todas as pessoas possam viver suas vidas com dignidade e segurança, independentemente de quem amam ou como se identificam.
No Brasil, uma das principais dificuldades no combate à LGBTfobia é a falta de estatísticas oficiais. Isso impede uma compreensão completa da magnitude do problema e dificulta a formulação de políticas públicas eficazes para proteger a comunidade LGBTQIAPN+.
Apesar da defasagem de dados, alguns levantamentos oferecem um panorama da realidade enfrentada por essas pessoas. De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), a ONG LGBT mais antiga da América Latina, o Brasil registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBT+ em 2023. Desses números de mortes, 127 eram travestis e transgêneros; 118 eram gays; 9 eram lésbicas; e 3 eram bissexuais. Esses números alarmantes destacam a urgência de ações concretas para combater a violência e a discriminação no país.
Luta contra homofobia na Justiça brasileira
Segundo o advogado Gabriel Fonseca, as ações contra o crime de homofobia são julgadas desde 2019 a partir da Lei 7.716/89. Anteriormente, a lei abarcava apenas crimes baseados em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Gabriel explica: “Foi somente em julho de 2019, por meio do Mandado de Injunção 4.733, que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homofobia à injúria racial. Portanto, mesmo que implícito na lei, a homofobia se enquadra na questão como um ato de preconceito, sendo passível das mesmas penas”.
Caso seja provado e julgado através da Lei 7.716/89, é prevista uma pena de 1 a 3 anos para o cometimento de atos homofóbicos, podendo ser aumentada para 2 a 5 anos se o delito for praticado por meio de redes sociais ou outras formas de publicação.
A mentora de Mulheres e Advogada, especialista em gênero, Mayra Cardozo, afirma que "a legislação brasileira tem evoluído significativamente no combate à homofobia e à discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero, com marcos importantes que refletem o avanço dos direitos LGBTQIA+". Ela cita ações como a união estável e o casamento igualitário, adoção por casais do mesmo sexo e o nome social e identidade de gênero, por exemplo.
“A ausência de uma legislação específica que criminalize a homofobia de forma clara e inequívoca é um obstáculo que o Brasil precisa superar. Além disso, é essencial garantir que as leis já existentes sejam efetivamente aplicadas, combatendo a impunidade e garantindo a justiça para todas as vítimas de discriminação e violência motivadas pela orientação sexual ou identidade de gênero”, afirma Gabriel.
A lacuna existente devido à ausência de uma lei específica que trate da homofobia pode ser preenchida pelo Projeto de Lei nº 7292/17, conhecido como Lei Dandara. Esse projeto propõe tratar como crime hediondo qualquer ato cometido contra a população LGBT+, de forma similar ao tratamento dado aos crimes de feminicídio.
Proposto em 2017, o projeto ainda está em processo de adequação. Existem argumentos em prol de sua atualização para refletir as demandas e realidades atuais da comunidade LGBT+, buscando uma legislação que atenda de maneira eficaz às necessidades de proteção e justiça para essa população.
Desafios
Mayra afirma que apesar dos avanços significativos, a comunidade LGBTQIA+ no Brasil ainda enfrenta diversos desafios legais. A implementação das leis existentes é dificultada pela resistência e falta de conhecimento tanto das autoridades quanto da sociedade.
Famílias LGBTQIA+ enfrentam obstáculos no reconhecimento pleno de seus direitos, especialmente em questões de adoção e guarda compartilhada. O acesso a serviços de saúde inclusivos, particularmente para pessoas transgêneras, é limitado por barreiras e preconceitos.
No ambiente escolar, a inclusão e respeito à diversidade são insuficientes, resultando em bullying que afeta o bem-estar dos estudantes LGBTQIA+. No mercado de trabalho, a discriminação persiste, dificultando o emprego e a progressão na carreira.
Pessoas transgêneras enfrentam altos índices de violência e exclusão social, com dificuldades na mudança de nome e gênero em documentos. A desigualdade regional e a resistência política e cultural de setores conservadores agravam esses desafios, enquanto a falta de representatividade LGBTQIA+ em posições de poder e na mídia perpetua estereótipos e limita a criação de políticas inclusivas.